Data de apresentação 17/05/2019 09:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 15413
 Ementa

Altera a Lei nº 3787, de 08 de julho de 2016, que disciplina a atividade comercial e de tração humana nas vias e logradouros públicos do município de Santa Luzia - MG.

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4093/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação