Dispõe sobre o uso de bens públicos constituídos como campos de futebol, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para a prática de atividades esportivas, desportivas, de entretenimento comunitário e lazer, dá outras providências.
Executivo;
APROVADO
Poder Executivo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais