Data de apresentação 23/01/2019 09:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 15399
 Ementa

Altera dispositivos da lei complementar nº 1545, de 28 de setembro de 1992, que estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia, e dá outras providências

 Autoria

Executivo;

 Situação

APROVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 4064/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação