Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2019, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do município, e dá outras providências.
Executivo;
APROVADO
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Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
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