Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada - PPP para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Santa Luzia, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei nº 3.058, de 04 de fevereiro de 2010, e do art.116 da Lei Orgânica do Município.
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