"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Luzia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar."
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