Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Luzia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar."
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/11/2021