Na forma regimental e após ouvido o Plenário, requeiro ao Sr. Prefeito, que me informe por gentileza através do setor responsável informações sobre o CONTRATO Nº 249/2021 referente a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e seus anexos, requeremos as seguintes informações: 1) Quais os servidores responsáveis pelo acompanhamento da execução dos serviços do referido contrato? 2) Quais as fases do contrato já foram concluídas? Solicitamos o envio da documentação de recebimento e acompanhamento das fases já concluídas. 3) O Cronograma proposto está sendo cumprido? Informar as etapas e as datas de cumprimento de cada uma delas. 4) Como é realizado o pagamento dos serviços? 5) Quando inicia-se a fase de modernização? 6) E a fase de Expansão? 7) A troca de iluminação realizada no Bairro Palmital está no cronograma? Ou foi a título extraordinário? 8) Qual é o processo de verificação da economia com o referido contrato para que seja revertido em redução da taxa de iluminação pública cobrada dos munícipes? 9) O item 16.3 do referido contrato item 16.3, dispõe que: Caberá à CONCESSIONÁRIA elaborar e encaminhar ao PODER CONCEDENTE antes do início de cada etapa do PLANO DE MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO, (i) o projeto básico de modernização da etapa respectiva e, posteriormente, (ii) o projeto executivo, conforme condições previstas no CONTRATO e nos ANEXOS 5 e 6. Assim sendo, solicitamos cópia dos cronogramas de cada etapa, bem como a conclusão de cada uma delas, e se foram executadas conforme projetos encaminhados pela Concessionária e aprovados por esta Prefeitura, para acompanhamento e fiscalização dos procedimentos e de bem como de sua execução. 10) Enviar cópia dos TERMOS DE ACEITE dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA entregues pela Concessionária, de acordo com o disposto no ANEXO 5.

Cristiano Matos;

APROVADO

Poder Legislativo