Na forma regimental, requeiro a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Procuradoria Geral do Município, e CTR Santa Luzia Tratamento e Disposição de Resíduos S/A, as seguintes informações: 1. Foi exigido pelo Município de Santa Luzia/MG, alguma contrapartida junto a CTR Santa Luzia Tratamento e Disposição de Resíduos S/A, para instalação de sua planta localizada na Rodovia 381, S/N, KM 444, Bairro Bom Destino, Santa Luzia/MG; 2. Se sim, quais foram as contrapartidas exigidas, data para início e termino do cumprimento das contrapartidas? 3. Considerando que alguns dos municípios conveniados com a empresa CTR Santa Luzia Tratamento e Disposição de Resíduos S/A, estão localizados no Vetor Norte da Capital Mineira, e que utilizam a Avenida Brasília e que corta toda a região do Distrito de São Benedito, sentido bairro Bom Destino, e também a Estrada do Alto das Maravilhas que leva ao centro da cidade para acessar a planta da empresa instalada as margens da BR 381, existe algum projeto voltado para o desvio do trajeto desses caminhões dos locais de grande circulação de pessoas no município de Santa Luzia? 4. Foram realizadas reuniões entre a empresa e moradores, e ou associação de moradores dos bairro Bom Destino, Chacreamento São Sebastião do Maquiné, ou Teresópolis? 5. Requeiro ainda que as respostas deste requerimento cumpra o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, ajustado pelo Art. 71, Inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, e que venham acompanhadas de relatórios e documentos que comprovem sua veracidade.

Paulo Cabeção;

APROVADO

Poder Legislativo