Modifica o art. 14 e cria o art. 15 do Projeto de Lei 010/2020 que "Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências."
César Lara Diniz;
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