O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, conforme informações obtidas no site do Ministério da Educação. Nesse sentido, tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição n° 65 de 2019, que visa acrescentar o art. 212-A à Constituição Federal, tornando permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Salienta-se que o Fundeb é de suma importância para o desenvolvimento da educação do país, em especial no Município de Santa Luzia, onde 60% da folha de pagamento dos profissionais da educação pode ser custeada por meio do Fundo. Nesse sentido, após diálogos não só com os profissionais da educação, mas também com o Secretário de Educação de nosso Município, ficou constatada a preocupação com a possível extinção do Fundo, acaso a Proposta de Emenda à Constituição não seja aprovada. Diante dos fatos expostos, apresentamos esta Moção de Apoio, com base no art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia, pugnando a toda essa Casa Legislativa que assine em conjunto essa proposição, que será remetida ao Congresso Nacional como forma de publicizar e registrar os ideais e pensamentos desses parlamentares.

Zé Claudio;

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