Data de apresentação 07/05/2019 00:00:00
 N° Processo 4442/2019
 N° Protocolo 4442/2019
 ID 3252
 Ementa

Acrescenta no Capítulo VII da Lei 3.787/2016, o Título DOS PONTOS e o dispositivo 16-A

 Autoria

Ivo Melo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

  Histórico da Tramitação 2025 Dia(s), 10 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação