PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 240/2022

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Data de apresentação 14/12/2022 08:53:56

N° Processo 2372/2022

N° Protocolo 2394/2022

ID 22888

Ementa

Dispõe sobre o serviço de utilidade pública de transporte por táxi no Município de Santa Luzia, em consonância com a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e revoga a Lei nº 3.298, de 09 de agosto de 2012.

Autoria

Executivo;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 4547/2022

Histórico da Tramitação _{736 Dia(s), 11 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 736 dias, 11 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 16/12/2022 11:46:37	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{736 Dia(s), 11 horas, 19 minuto(s).}

16/12

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 736 dias, 11 horas, 19 minutos

16/12

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 16/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 240/2022

Histórico da Tramitação 736 Dia(s), 11 horas, 19 minuto(s).

Histórico da Tramitação 736 Dia(s), 11 horas, 19 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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