Projeto de Lei 76/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/06/2024 16:09:10
 N° Processo 1081/2024
 N° Protocolo 1084/2024
 ID 27384
 Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4736/2024

  Histórico da Tramitação 8 Dia(s), 8 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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