Data de apresentação 15/12/2023 16:27:55
 N° Processo 2339/2023
 N° Protocolo 2356/2023
 ID 26038
 Ementa

efetivação da campanha de combate à importunação sexual em ambientes públicos, tais como logradouros, transportes públicos e estabelecimentos comerciais privados.

 Autoria

Luiza do Hospital;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 341 Dia(s), 15 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação