Indico ao Sr. Prefeito que viabilize, junto ao órgão competente, para promover a implantação programa especializado, simplificado e desburocratizado destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no tocante às contratações públicas de bens, serviços e obras, no escopo da Administração Pública Municipal, adotando medidas necessárias para tal desiderato e observando, de maneira inarredável, os preceitos legais pertinentes.
Luiza do Hospital;
APROVADO
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