Data de apresentação 14/12/2022 08:44:52
 N° Processo 2324/2022
 N° Protocolo 2346/2022
 ID 22844
 Ementa

Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivos à Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de Julho de 2013

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4542/2022

  Histórico da Tramitação 706 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação