Projeto de Lei 216/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2021 16:41:00
 N° Processo 2345/2021
 N° Protocolo 2412/2021
 ID 19711
 Ementa

Torna sem efeito a autorização de doação de bem do patrimônio público do Município de Santa Luzia e revoga a Lei nº 3.072, de 14 de maio de 2010, que "Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública, localizada no bairro Novo Centro, neste Município, e dá outras providências".

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4368/2021
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1078 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Substitutivo ao PL 216

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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