Data de apresentação 07/12/2021 08:49:28
 N° Processo 2343/2021
 N° Protocolo 2409/2021
 ID 19685
 Ementa

“Proíbe a utilização de fogos de artifício com barulho assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Luzia e dá outras providências.”

 Autoria

Glayson Johnny;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Ordinária 4381/2022

  Histórico da Tramitação 1092 Dia(s), 20 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação