Projeto de Lei 78/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/12/2020 08:50:18
 N° Processo 853/2020
 N° Protocolo 908/2020
 ID 16321
 Ementa

Dispõe sobre a regularização fundiária e urbanística de assentamentos ou loteamentos irregulares e clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais situados na região do Novo Centro de Santa Luzia

 Autoria

Paulo Bigodinho;

 Situação

VETADO

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1424 Dia(s), 20 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/01/2021 15:46:46VT 6/2021 - Veto
Executivo

Anexos da Proposição Principal

Inteiro Teor

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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