Projeto de Lei 77/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2020 11:30:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 16312
 Ementa

Regulamenta casos, convocação e realização de audiências públicas no município de Santa Luzia e dá outras providências.

 Autoria

César Lara Diniz;

 Situação

APROVADO

 Norma resultante Lei Ordinária 4222/2021
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/01/2021 16:22:15VT 10/2021 - Veto
Executivo

Anexos da Proposição Principal

Inteiro Teor

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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