Data de apresentação 14/03/2017 00:00:00
 N° Processo 197/2017
 N° Protocolo 197/2017
 ID 22
 Ementa

Dispõe sobre a faixa de progressão, desconto e Isenção da alíquota de impostos de transmissão de bens Inter vivos (ITBI).

 Autoria

Paulo Bigodinho;

 Situação

ARQUIVO

  Histórico da Tramitação 2844 Dia(s), 10 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação