Na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer ao Sr. Prefeito, informações referente aos grandes e pequenos empreendimentos residenciais e loteamentos realizados em Santa Luzia e a necessidade, cada vez maior, de aprimorar a infraestrutura urbana e rural no município, como base no Decreto nº 3.091 de janeiro de 2016 e na Lei nº 3.799 de Dezembro de 2016, pergunta-se: 1 - Quantos Alvarás de Construção foram emitidos no período de janeiro de 2017 até a presente data? 2- Quantos loteamentos e empreendimentos residenciais foram aprovados no município, de janeiro de 2017 até a presente data, e quantos estão em processo de aprovação? 3- Quais os benefícios que estes empreendimentos trazem para a cidade de Santa Luzia? 4- Quantos empreendimentos apresentaram o Relatório de Impacto Urbano (R.I.U)? 5- Quantos Termos de Fixação de Medidas Compensatórias foram firmados este ano? 6- Quais foram às medidas compensatórias determinadas a cada empreendimento? 7- Qual o critério adotado para determinar a medida compensatória a ser aplicada? 8- Há fiscalização municipal para as obras aprovadas e em andamento? 9- Foram detectados infrações à legislação urbanística nos empreendimentos? Se positivo? Quais? 10- Qual o valor no caixa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município? 11- O que tem sido feito com o recurso financeiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano? Requer que seja encaminhado todos os R.I.U. ( Relatório de Impacto Urbano ) apresentados neste ano a prefeitura e que as respostas venham instruídas com a respectiva documentação comprobatória.

Zé Claudio;

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