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  Lei Ordinária 3.807/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a semana de consientização contra a exploração do trabalho infantil nas escolas da rede minicipal de ensino e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2017
Nº do Processo:   185
Ano do Processo:   2017

Autoria

Sandro Coelho

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