Lei Ordinária 4.241/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Obriga petshops, clínicas, hospitais veterinários e médicos veterinários a informar ao órgão competente quando detectarem indícios de maus tratos aos animais atendidos e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2021
Nº do Processo:   118
Ano do Processo:   2021

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