PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 14/2021

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Data de apresentação 04/02/2021 16:00:22

N° Processo 118/2021

N° Protocolo 125/2021

ID 16450

Ementa

Obriga petshops, clínicas, hospitais veterinários e médicos veterinários a informar ao órgão competente quando detectarem indícios de maus tratos aos animais atendidos e dá outras providências.

Autoria

Paulo Cabeção;

Situação

APROVADO

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 4241/2021

Documentos do processo

Inteiro Teor

Histórico da Tramitação _{1194 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 1194 dias, 2 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/02/2021	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 09/02/2021 15:57:22	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1194 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).}

09/02

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 1194 dias, 2 horas, 5 minutos

09/02

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 09/02/2021

fev

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Inteiro Teor

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 14/2021

Histórico da Tramitação 1194 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1194 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1194 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1194 Dia(s), 2 horas, 5 minuto(s).}