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  Lei Ordinária 3.248/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do II do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.669, de 16 de março de 1.994 - que instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2011

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