Ementa: Acrescenta anexo VI à Lei Municipal n. 1.531/1992 que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo, m como rescenta o pítulo VIII, artigos 8 e 9 que irão estabelecer normas para o Parcelamento do Solo Urbano nas áreas tombadas do ntro Histórico e seu entorno no Município Santa Luzia estabelecidas pelo Dossiê Tombamento Estadual 98 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2004