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  Lei Ordinária 1.531/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes básicas uso e ocupação do solo no município Santa Luzia, nos limites do perímetro urbano, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/1992

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Lei Ordinária2.522/2004 14/07/2004INCLUIAnexo IV

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