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  Lei Ordinária 1.408/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/1991

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Lei Ordinária2.522/2004 14/07/2004INCLUICapítulo VIII, Art. 38 e 39

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