Ementa: Dispõe s obre a Contra tação Temporária de Pessoa 1 para atender ao Programa Casa de Passagem, nos termos do a rt. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.474/1991 10/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


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