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  Lei Ordinária 2.729/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a Contratação Temporária Pessoal paraatender ao Programa Sentinela nos termos do art. 7, IXda Constituição deral e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2006

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Lei Ordinária1.474/1991 10/12/1991MENCIONA

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