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  Lei Ordinária 1.744/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO SANTA LUZIA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1994

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.576/2005 04/05/2005MENCIONACódigo tributário
Lei Ordinária2.507/2004 10/01/2004ALTERAInciso XI, § 1º e 2º do Art. 25
Lei Ordinária2.506/2003 19/12/2003REVOGAA parte que trata sobre o ISSQN do Código tributario
Lei Ordinária2.497/2003 19/12/2003MENCIONAparágrafo único do Art. 43
Lei Ordinária2.475/2003 26/11/2003ALTERAitem 1 da tabela V

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