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  Lei Ordinária 2.497/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui taxa dastramento construção imóveis ainda não regularizados a título lançamento tributário.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2003

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TRIBUTOS

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Lei Ordinária1.744/1994 28/12/1994MENCIONAparágrafo único do Art. 43

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