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  Lei Ordinária 2.576/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 2° Lei Municipal n. 96, 1 maio 98 e, dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2005

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Lei Ordinária1.744/1994 28/12/1994MENCIONACódigo tributário
Lei Ordinária1.996/1998 05/05/1998ALTERAArt. 2º

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