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Lei Ordinária n° 1.963/1997
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS PONTOS FINAIS DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE SANTA LUZIA.
Data: 24/11/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.702/1994
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS.
Data: 30/08/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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