Ano: 2000 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Lei Ordinária n° 2.248/2000
PRORROGA O PRAZO LEI N°. 2.069/98
Data: 08/12/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.244/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9° LEI 1.408/91
Data: 07/11/2000 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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