Ano: 1999 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 2.173/1999
"AUTORIZA DOAÇÃO IMÓVEL"
Data: 29/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.160/1999
ALTERA O ART. 1 LEI N.1894/96
Data: 20/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.114/1999
"AUTORIZA DOAÇÃO ÁREAS NO IRRO EODATO"
Data: 31/08/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.103/1999
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEARA DE LUZ.
Data: 12/07/1999 Situação: Arquivado
Autor(es) da Norma:
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