Ano: 1998 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 2.052/1998
"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA"
Data: 03/11/1998 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.004/1998
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL, NO BAIRRO DUQUESA II.
Data: 14/05/1998 Situação: Arquivado
Autor(es) da Norma:
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