Ano: 1997 Temas: CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA E FERIADOS MUNICIPAIS,  
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Lei Ordinária n° 1.973/1997
CRIA O DIA MUNICIPAL DO VEREADOR.
Data: 17/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.967/1997
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS.
Data: 04/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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