Ano: 1992 Temas: CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 1.572/1992
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES.
Data: 01/12/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.557/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERFIA ELÉTRICA.
Data: 18/11/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.499/1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS GERAIS.
Data: 07/04/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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