Ano: 1992 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 1.552/1992
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
Data: 03/11/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.502/1992
DISPÕE SOBRE PERMUTA IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/03/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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