Ano: 1991 Temas: ISENÇÃO DE TRIBUTOS,  
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Lei Ordinária n° 1.443/1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS
Data: 27/08/1991 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.434/1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS
Data: 21/06/1991 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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