Ano: 1968 Temas: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,  
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Lei Ordinária n° 490/1968
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SUB-PREFEITO DISTRITAL.
Data: 20/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 489/1968
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE SUB-PREFEITURA DISTRITAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/12/1968 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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