Ano: 1961 Temas: ISENÇÃO DE TRIBUTOS,  
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Lei Ordinária n° 306/1961
CONCEDE ESTÍMULOS ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, HOTELEIRAS E HORTIGRANJEIRAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Data: 24/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 293/1961
DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS.
Data: 19/04/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 292/1961
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO.
Data: 19/04/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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