Ano: 1961 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL/SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 319/1961
MODIFICA O ART. DA LEI N. 267, DE 8 DE MARÇO DE 1960.
Data: 07/12/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 301/1961
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO TERRENO.
Data: 24/11/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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