Ano: 1961 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 317/1961
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA.
Data: 07/12/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 288/1961
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NUCLEO RESIDENCIAL
Data: 05/04/1961 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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