Ano: 1958 Temas: EDUCAÇÃO,  
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Lei Ordinária n° 230/1958
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA.
Data: 30/10/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 223/1958
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESCOLA.
Data: 23/06/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 214/1958
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA.
Data: 10/03/1958 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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