Ano: 1956 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 182/1956
AUTORIZA VENDA DE TERRENO EM HASTA PÚBLICA.
Data: 10/11/1956 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 179/1956
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Data: 10/11/1956 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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