Ano: 1954 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Lei Ordinária n° 141/1954
DISPÕE SOBRE CALÇAMENTO DE RUAS.
Data: 26/10/1954 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 140/1954
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ESCOLA.
Data: 25/10/1954 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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